Termos de Uso

1.1. Partes

O presente Termo de Uso (“Termos”) é celebrado entre:

PRESTADORA: SANTTO MARKETING E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.534.220/0001-80, operadora da marca Journey Engage, doravante denominada “Journey Engage”;

CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Journey Engage e aceita estes Termos.

1.2. Definições

• Serviços: O conjunto de atividades de assessoria, consultoria, desenvolvimento e implementação de soluções de inteligência artificial artesanal, conforme escopo definido em proposta comercial ou contrato.
• Contratante: A pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica que contrata os Serviços da Journey Engage.
• Solução de IA: Qualquer sistema, agente, automação ou ferramenta de inteligência artificial desenvolvida e/ou implementada pela Journey Engage para o Contratante.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Conteúdo do Contratante: Todos os dados, textos, documentos, processos e informações de negócio fornecidos pelo Contratante durante a prestação dos Serviços.
• Provedores Terceiros: Empresas fornecedoras de infraestrutura, inteligência artificial e demais serviços tecnológicos utilizados pela Journey Engage na prestação dos Serviços.

2.1. O presente Termo regula a prestação de serviços de assessoria especializada em implementação de inteligência artificial artesanal, incluindo consultoria, diagnóstico de processos, desenvolvimento, implantação e acompanhamento de Soluções de IA personalizadas para o Contratante.

2.2. O escopo específico de cada projeto é definido em proposta comercial ou contrato assinado pelas partes, que complementa e integra estes Termos.

2.3. A Journey Engage não garante resultados comerciais específicos. Os resultados dependem de fatores externos, incluindo a qualidade das informações fornecidas pelo Contratante, a adoção interna e condições de mercado.

3.1. A contratação dos Serviços pode ocorrer mediante assinatura de proposta comercial, contrato ou aceite eletrônico (e-mail, mensagem ou formulário). O aceite configura concordância integral com estes Termos.

3.2. O Contratante declara que as informações fornecidas durante a contratação são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. O Contratante é responsável por:

1. a) Fornecer acesso, informações e recursos necessários para a execução dos Serviços;
2. b) Designar um ponto de contato para a condução do projeto;
3. c) Manter os dados de contato e informações de pagamento atualizados;
4. d) Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante que impacte o escopo ou execução dos Serviços.

4.1. Os valores, forma e periodicidade de pagamento são definidos na proposta comercial ou contrato específico.

4.2. A Journey Engage poderá reajustar seus preços para novos projetos ou renovações, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

4.3. Em caso de inadimplência:

1. a) A Journey Engage poderá suspender a prestação dos Serviços após 10 (dez) dias de atraso, mediante notificação;
2. b) A suspensão não exime o Contratante do pagamento dos valores devidos;
3. c) Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a Journey Engage poderá rescindir o contrato.

4.4. Valores pagos por etapas já concluídas não são reembolsáveis, salvo disposição contrária na proposta comercial.

5.1. O Contratante compromete-se a utilizar os Serviços e as Soluções de IA de forma ética, legal e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

5.2. É expressamente proibido utilizar os Serviços ou as Soluções de IA para:

1. a) Fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
2. b) Discriminação, difamação ou qualquer forma de assédio;
3. c) Envio de comunicações não solicitadas (spam);
4. d) Violação de propriedade intelectual de terceiros;
5. e) Qualquer atividade que viole a LGPD ou demais normas de proteção de dados.

6.1. As Soluções de IA desenvolvidas pela Journey Engage utilizam modelos de inteligência artificial generativa e outras técnicas de aprendizado de máquina.

6.2. O Contratante declara estar ciente e concorda que:

1. a) Respostas e outputs gerados por IA podem conter imprecisões ou erros;
2. b) A IA não substitui atendimento profissional especializado (jurídico, médico, financeiro ou qualquer outro);
3. c) A qualidade das Soluções de IA depende diretamente da qualidade das informações e processos fornecidos pelo Contratante;
4. d) O Contratante é o responsável final pelo uso das Soluções de IA em sua operação e pelas decisões tomadas com base nos outputs gerados;
5. e) A Journey Engage não garante que os resultados da IA serão precisos ou livres de erros em todos os cenários.

6.3. A Journey Engage poderá atualizar os modelos e provedores de IA utilizados nas Soluções, mediante comunicação prévia, desde que mantida a funcionalidade essencial acordada.

7.1. Papéis e Responsabilidades

7.1.1. Para fins da LGPD, no contexto dos Serviços prestados:

1. a) O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores;
2. b) A Journey Engage atua como Operadora ao processar esses dados em nome do Contratante;
3. c) Cada parte é Controladora dos próprios dados que coleta diretamente.

7.1.2. Na qualidade de Controlador, o Contratante é responsável por garantir base legal, informar os titulares sobre o uso de IA e atender aos direitos previstos na LGPD.

7.2. Tratamento de Dados pela Journey Engage

7.2.1. A Journey Engage tratará os dados exclusivamente para prestação dos Serviços, suporte técnico, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos Serviços com dados anonimizados.

7.2.2. A Journey Engage compromete-se a não utilizar dados identificáveis do Contratante para beneficiar terceiros concorrentes.

7.3. Política de Privacidade

O tratamento detalhado de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

8.1. A Journey Engage é titular dos métodos, processos, frameworks, modelos de prompts e demais ativos intelectuais desenvolvidos independentemente do projeto.

8.2. As Soluções de IA personalizadas desenvolvidas especificamente para o Contratante, conforme acordado na proposta comercial, são de propriedade do Contratante após quitação integral.

8.3. O Contratante é proprietário de todo o Conteúdo do Contratante fornecido durante a prestação dos Serviços.

8.4. Dados anonimizados e agregados gerados durante a prestação dos Serviços podem ser utilizados pela Journey Engage para melhoria de metodologia e desenvolvimento de novos serviços.

9.1. A responsabilidade total da Journey Engage será limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 3 meses anteriores ao evento.

9.2. Em nenhuma hipótese a Journey Engage será responsável por:

1. a) Lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos;
2. b) Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros;
3. c) Decisões comerciais tomadas com base em outputs gerados pela IA;
4. d) Indisponibilidade de serviços de provedores terceiros;
5. e) Danos resultantes do uso inadequado das Soluções de IA pelo Contratante.

10.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite e permanecem válidos durante toda a relação contratual.

10.2. O Contratante poderá rescindir mediante aviso prévio conforme definido na proposta comercial, sendo devidos os valores referentes às etapas já concluídas ou em andamento.

10.3. A Journey Engage poderá rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou uso dos Serviços para fins ilícitos.

10.4. As Seções 7, 8, 9 e 11 sobrevivem à rescisão destes Termos.

11.1. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

11.3. Alteração dos Termos. A Journey Engage poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

11.4. Independência das Cláusulas. A nulidade de qualquer cláusula não comprometerá as demais.

11.5. Integralidade. Estes Termos, somados à proposta comercial ou contrato específico, constituem o acordo integral entre as partes.

11.6. Relação entre as Partes. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza além da prestação de serviços.